O Supremo consolidou a proteção econômica como parte da medida protetiva

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.520.468/PR, Tema 1.370, o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão de que o afastamento do trabalho previsto no artigo 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha não pode significar abandono financeiro da vítima.

A Corte entendeu que a medida tem natureza cautelar e existe para preservar não apenas a integridade física e psicológica da mulher, mas também sua estabilidade econômica. Em outras palavras, a segurança da vítima passa, necessariamente, pela manutenção de sua fonte de renda.

Afastamento remunerado: empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS assume o restante

Para a mulher que possui vínculo formal de emprego, o STF definiu que a medida funciona em lógica semelhante ao auxílio por incapacidade temporária. A remuneração dos primeiros 15 dias fica sob responsabilidade do empregador. Após esse período, o INSS assume o pagamento.

A decisão também esclarece que esse afastamento configura hipótese de interrupção do contrato de trabalho. Isso significa que a relação empregatícia permanece ativa, com manutenção da remuneração e contagem de tempo de serviço.

• Primeiros 15 dias: pagamento pela empresa.
• Período subsequente: pagamento pelo INSS.
• Carência: não é exigida para esse caso.
• Vínculo trabalhista: permanece preservado.

Contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais também entram na proteção

O alcance do Tema 1.370 não se limita às empregadas com carteira assinada. O STF expressamente incluiu mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social em outras categorias, como contribuinte individual, facultativa e segurada especial.

Quando não há relação de emprego, não existe empregador para suportar os primeiros 15 dias. Nessa hipótese, o pagamento é arcado integralmente pelo INSS desde o primeiro dia de afastamento.

Quando a mulher não é segurada da Previdência, a proteção passa a ser assistencial

Este é um dos aspectos mais relevantes do julgamento. O STF definiu que, se a mulher afastada não for segurada obrigatória nem facultativa da Previdência Social, a prestação decorrente da medida protetiva assume natureza assistencial.

Isso atinge situações comuns no país, como trabalhadoras autônomas informais, mulheres sem contribuição ao INSS, diaristas sem registro e donas de casa. Nesses casos, o Estado deve prover a assistência financeira necessária na forma da Lei nº 8.742/1993, a LOAS.

Em termos práticos, isso significa que a proteção estatal não depende apenas da existência de um vínculo previdenciário. Quando a vítima estiver em situação de vulnerabilidade temporária e sem meios de sustento, a rede de assistência social deve entrar em ação.

O juiz deve atestar a ausência de meios próprios de manutenção

O suporte assistencial não é automático. O próprio STF estabeleceu que o juízo competente deverá verificar, no caso concreto, se a mulher destinatária da medida de afastamento não possuirá meios de prover a própria manutenção em razão da implementação da proteção.

Essa exigência cumpre dupla função. De um lado, evita a desproteção de quem efetivamente precisa. De outro, organiza juridicamente o acesso à assistência social a partir de uma constatação judicial objetiva de vulnerabilidade.

• Natureza: assistencial, e não previdenciária.
• Base legal: Lei nº 8.742/1993 (LOAS).
• Finalidade: garantir subsistência durante o afastamento protetivo.
• Condição: demonstração de ausência de meios próprios de manutenção.

O primeiro passo é pedir a medida protetiva de urgência

Para acessar esse direito, a mulher deve solicitar a medida protetiva de urgência, informando que o afastamento do trabalho é necessário para preservar sua segurança e sua integridade.

Esse pedido pode ser feito na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em qualquer delegacia, no Ministério Público, no Juizado de Violência Doméstica ou diretamente no fórum da cidade. Para o pedido inicial, não é indispensável estar acompanhada por advogado.

Quais documentos ajudam a garantir o direito

Quanto mais consistente for o conjunto de provas apresentado, maior tende a ser a segurança jurídica para a concessão da medida e da correspondente proteção financeira.

Uma decisão que transforma proteção jurídica em proteção real

O Tema 1.370 é relevante porque aproxima a resposta judicial da realidade concreta vivida por milhares de mulheres. O afastamento do trabalho, quando necessário para preservar a vida e a integridade, não pode significar perda de sustento.

Ao reconhecer a natureza previdenciária para seguradas do INSS e a natureza assistencial para mulheres sem cobertura previdenciária, o Supremo construiu uma solução mais compatível com a complexidade social da violência doméstica.

O destaque para a aplicação da LOAS, com possibilidade de amparo por BPC e benefícios eventuais, é um dos pontos mais fortes do leading case. Ele mostra que a proteção estatal precisa alcançar também quem historicamente ficou à margem das redes formais de trabalho e contribuição.