Novidades em 2025 apresentam mudanças na forma da aposentadoria especial para os vigilantes
A aposentadoria especial continua sendo uma importante conquista para profissionais que trabalham expostos a condições perigosas, como os vigilantes. As mudanças trazidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019) introduziram novos critérios, mas o recente Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter um impacto decisivo nessa modalidade de benefício.
Regras Pós-Reforma e Transição para Vigilantes
Após a Reforma da Previdência, foram introduzidos dois principais requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos vigilantes:
- 25 anos de contribuição em atividade especial;
- 60 anos de idade mínima (para aqueles que iniciaram após 13/11/2019).
Para os segurados que já estavam em atividade antes da reforma, foi criada uma regra de transição, exigindo a soma de 86 pontos (idade + tempo de contribuição) além dos 25 anos de atividade especial. Essa transição busca amenizar o impacto das novas exigências, mas demanda planejamento previdenciário para quem estava perto de se aposentar em 2019. Assim, aqueles que não atingiram os 25 anos até a data da reforma precisam trabalhar por mais tempo para alcançar os pontos necessários.
Impacto do Tema 1209 do STF
O Tema 1209 do STF é central para a categoria dos vigilantes, pois trata da possibilidade de reconhecimento da atividade como especial, independentemente de a exposição ao perigo ter ocorrido antes ou depois da Reforma da Previdência. Isso amplia as chances de trabalhadores se aposentarem pela modalidade especial, considerando a periculosidade como fator essencial, ainda que sem o porte de arma de fogo. O julgamento definitivo deste tema definirá se os vigilantes podem continuar utilizando o tempo de serviço especial para conversão em tempo comum, aumentando assim o tempo de contribuição para outras modalidades de aposentadoria.
A decisão, que terá repercussão geral, afetará todos os processos semelhantes em tramitação, garantindo uniformidade nas interpretações jurídicas e orientando o INSS em futuras análises. Além disso, reforça que a atividade de vigilante pode ser considerada especial mesmo com a aplicação das novas regras da EC 103/2019.
Documentação e Processo de Solicitação pelo MEU INSS
Para solicitar a aposentadoria especial, os vigilantes precisam apresentar documentação adequada. A partir de 2023, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) eletrônico passou a ser obrigatório, facilitando a comprovação das condições de risco. No entanto, falhas no preenchimento desse documento podem atrasar ou inviabilizar a concessão do benefício. O segurado pode solicitar a aposentadoria diretamente pelo MEU INSS e acompanhar o processo pelo aplicativo ou site.
Caso o pedido seja negado, o trabalhador pode entrar com recurso administrativo e, se necessário, recorrer à Justiça. Decisões recentes no STJ e STF favorecem os vigilantes, especialmente considerando a jurisprudência estabelecida pelo Tema 1031 e agora consolidada com o Tema 1209.
PL 42/2023 e o Impacto na Aposentadoria Especial dos Vigilantes
O PL 42/2023 é um projeto de lei complementar que visa trazer mudanças significativas à aposentadoria especial para diversas categorias, incluindo os vigilantes. Esse projeto se encontra em discussão no Congresso Nacional e propõe novas regulamentações para consolidar e ampliar os critérios de aposentadoria, especialmente em atividades que envolvem risco à saúde e à integridade física, como a vigilância patrimonial e pessoal.
Principais Alterações Previstas no PL 42/2023
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Critérios de Idade Mínima: O projeto estabelece idades específicas para diferentes períodos de contribuição. Para atividades com 25 anos de tempo especial, a idade mínima será de 48 anos. Em outras categorias com menor tempo de contribuição (20 ou 15 anos), as idades mínimas serão 45 e 40 anos, respectivamente.
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Retorno à Integralidade do Benefício: O PL prevê que o valor da aposentadoria especial corresponda a 100% da média das contribuições do trabalhador, restaurando a integralidade do benefício, um ponto bastante criticado na reforma previdenciária anterior.
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Conversão de Tempo Especial em Comum: O projeto também mantém a possibilidade de converter tempo especial em comum para períodos trabalhados até 12 de novembro de 2019. Essa medida é importante para quem busca aumentar o tempo de contribuição para outras modalidades de aposentadoria.
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Proibição de Acúmulo de Benefício com Atividades Nocivas: O trabalhador aposentado pela modalidade especial que retornar a atividades que envolvam agentes nocivos terá o benefício cancelado, reforçando o caráter protetivo da aposentadoria especial.
Impacto e Perspectivas do PL 42/2023
Embora o PL 42/2023 ainda esteja em tramitação, sua aprovação pode representar um avanço importante na regulamentação da aposentadoria especial para vigilantes. Ele busca corrigir lacunas deixadas pela Reforma da Previdência de 2019, especialmente ao detalhar atividades e riscos que justificam o acesso ao benefício. No entanto, o projeto ainda precisa ser discutido e aprovado em outras comissões antes de seguir para votação definitiva no Congresso.
Esse projeto surge em um momento de intenso debate, dado que a Reforma da Previdência não abordou detalhadamente algumas categorias específicas. A proposta também destaca a importância do planejamento previdenciário, pois trabalhadores devem ajustar suas expectativas de acordo com as novas exigências e critérios estabelecidos.
Para os vigilantes, a aprovação do PL 42/2023 pode significar maior clareza e segurança jurídica, reforçando o direito à aposentadoria especial em função dos riscos inerentes à profissão, seja ela armada ou não.
Planejamento é Essencial
Em 2025, a aposentadoria especial dos vigilantes permanece uma opção viável, mas com novos desafios impostos pela reforma e pela transição para um sistema de pontos. O julgamento do Tema 1209 pelo STF é aguardado com expectativa, pois poderá reafirmar o direito dos vigilantes à aposentadoria especial, mesmo sob a nova regulamentação previdenciária.
Diante dessas mudanças e das complexidades do processo, é recomendável que o vigilante mantenha a documentação atualizada e busque orientação especializada para planejar sua aposentadoria da forma mais vantajosa possível. Assim, ele pode maximizar os benefícios do tempo de serviço especial e garantir um processo mais tranquilo na obtenção do benefício.
Referências
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CONTRASP. Novos Requisitos na Aposentadoria Especial para Vigilantes pelo INSS. Edição 984 – 12 de julho de 2024. Disponível em: CONTRASP.
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JusBrasil. Aposentadoria Especial do Vigilante: Saiba Como se Aposentar Com Tranquilidade em 2024. Disponível em: jusbrasil.com.br.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Tema 1209 STF: Reconhecimento da Atividade de Vigilante Como Especial. Disponível em: tjpe.jus.br.
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